MERCADO

Regularização ambiental ainda é desafio a ser cumprido pelo produtor rural

Programa de Regularização Ambiental em SP pretende regularizar as propriedades rurais para adequá-las ao novo Código Florestal.

Foto: EFE/Jeffrey Arguedas

O Estado de São Paulo passa por um processo de reestruturação legal para o agronegócio com o Programa de Regularização Ambiental, estabelecido pelo governo com prazo de instalação até maio de 2016 e que pretende regularizar as propriedades e posses rurais, com o objetivo de adequar as terras produtivas às obrigações impostas pelo Código Florestal.

“Com a implementação dos regulamentos, se cria uma oportunidade para os novos negócios”, reforçou o diretor-presidente da BM&F Bovespa, Edemir Pinto durante a abertura do seminário Mercado de Ativos Ambientais, que aconteceu esta manhã em São Paulo.

O encontro abordou a sistemática criada pelo novo Código Florestal, Lei que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e que prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance destes objetivos.

A Lei Federal nº 12.651 estabelece mecanismos de mercado para o cumprimento das obrigações ambientais dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e aparece em um momento em que as preocupações tanto da sociedade civil, quanto dos mercados, está voltada para o clima e meio ambiente.

“Esse tema, das mudanças climáticas, se tornou um desafio que vem ganhando mais espaço nas discussões, e é uma preocupação também dos bancos que já desenvolvem há anos medidas pontuais de preservação ambiental”, ressaltou Murilo Portugal Filho, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

A nova Lei possibilitou a criação de certificados para compensação de Reserva Legal, lançamento de títulos que representem partes de florestas ou de projetos florestais que permitem ao produtor rural desonerar-se da obrigação de constituir reservas em seu imóvel. Os títulos financiariam os proprietários de florestas para permitir que os remanescentes de vegetação nativa ainda existentes gerem recursos, incentivando sua manutenção e conservação.

“Por meio do lançamento de Certificados, os imóveis rurais que não tenham área de Reserva de Floresta suficiente para cumprir a legislação poderiam ser regularizados com facilidade e simplicidade, sem comprometer áreas hoje produtivas e, ao mesmo tempo, permitindo o financiamento de projetos ecológicos realmente importantes”, ressaltou o deputado Arnaldo Jardim, secretário estadual de Agricultura e Abastecimento.

O secretário destacou também a importância da regulamentação, já que não serão mais celebrados os empréstimos agrícolas para proprietários que não estiverem em dia com a nova legislação, entretanto a secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Iglesias alerta que as decisões não são definitivas, já que para serem aplicadas dependem de decisões federais.

A alimentação também é uma preocupação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Fabio Meirelles, quem destacou que o setor contribuiu para a estabilidade da oferta mesmo em momento de crise.

“O processo político que estamos passando está tranquilo porque ainda conseguimos alimentar as pessoas, é importante ressaltar que temos mais de 300 municípios organizados para a manutenção da produção de alimentos e exportação, pilares da economia agrária”, destacou Meirelles

No Estado de São Paulo foi promulgada recentemente a Lei 15.684/2015 e é por meio dela que na região foi criada a sistematização do uso de títulos, negociáveis em Bolsa, para permitir a desoneração de seus compradores da obrigação de recomposição de Reserva Legal ao mesmo tempo em que os recursos obtidos pela negociação destes papeis permitam o financiamento de projetos de restauro ecológico.

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Publicado em Economia

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